Política de Privacidade e Uso de Dados Pessoais

1. Introdução

1.1. A presente Política de Privacidade e Uso de Dados Pessoais tem como objetivo principal evidenciar a transparência do compromisso da AR Certificado Campinas em garantir a proteção e o sigilo dos dados fornecidos pelos titulares de Dados Pessoais.

1.2. Não fornecemos informações pessoais para terceiros sem a devida autorização e não divulgamos informações que possam identificar os titulares dos dados, salvo em casos de pedido judicial ou determinação legal.

1.3. Esta Política abrange o tratamento que a AR Certificado Campinas concede às informações capazes de identificar os usuários, coletadas diretamente em nosso site (www.certificadocampinas.com.br) ou presencialmente, e armazenadas em bases de dados eletrônicas.

1.4. A aceitação desta Política se dará quando você acessar ou utilizar o site, canais de atendimento ou serviços da AR Certificado Campinas. Isso indicará que você está ciente e em total acordo com a forma como utilizamos as suas informações e seus dados, cujo tratamento se dá em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), bem como às demais normativas aplicáveis, como as oriundas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ("ITI") e da ICP-Brasil.

1.5. A AR Certificado Campinas adota procedimentos de segurança da informação e melhores práticas que visam atender às normas do ITI, da Autoridade Certificadora parceira (AC Safeweb) e dos demais órgãos reguladores, garantindo a segurança nos processos de tratamento de dados.

2. Definições

2.1. Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

2.2. Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD"): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

2.3. Banco de dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

2.4. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

2.5. Controlador: aquele que toma as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais (neste caso, a AR Certificado Campinas).

2.6. Cookie: um pequeno pedaço de informação que um site atribui ao seu dispositivo enquanto você o visualiza. Permite navegar entre páginas com eficiência, lembrar suas preferências e compilar dados estatísticos sobre a utilização dos nossos serviços.

2.7. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

2.8. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

2.9. Autoridade Certificadora (AC Safeweb): Entidade tecnológica parceira à qual a AR Certificado Campinas está vinculada para a validação e emissão dos certificados digitais.

2.10. Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ("ITI"): Autarquia federal que atua como a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

2.11. Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

3. Direitos dos Usuários Sobre os Dados Pessoais

3.1. Direito de Revogação: Os titulares poderão solicitar a revogação das permissões de uso de dados, desde que o prazo legal ou regulatório do tratamento (como o prazo de guarda da ICP-Brasil) tenha expirado, quando aplicável.

3.2. Direito de Informação e Acesso: O titular tem o direito de saber, a qualquer tempo, quais dados estão sendo tratados e como, podendo acessar tais informações através de solicitação prévia pelo e-mail de atendimento.

3.3. Direito de Retificação: O titular tem direito de solicitar a retificação de seus Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. Nota importante: não é possível retificar dados já gravados dentro de Certificados Digitais emitidos, visto que as informações são validadas e assinadas no momento da emissão sem possibilidade de alteração posterior.

3.4. Direito à Exclusão: O titular tem direito à exclusão definitiva dos dados que tiver fornecido, desde que ultrapassado o período obrigatório e regulinar de armazenamento exigido por lei ou pelas normas da ICP-Brasil.

4. Responsabilidades dos Titulares dos Dados

4.1. Os titulares dos Dados Pessoais têm a obrigação de assegurar que os dados fornecidos para a AR Certificado Campinas são precisos, completos e atualizados no momento da solicitação dos serviços.

5. Política de Cookies

5.1. Ao utilizar o nosso site, você concorda com a utilização de cookies que visam facilitar ou aprimorar a sua experiência de navegação, ajudando-nos a entender como o site está sendo usado e permitindo que você navegue entre as páginas de maneira mais eficiente.

5.2. Você pode alterar a configuração, bloquear ou excluir os cookies a qualquer tempo diretamente no seu navegador de internet (geralmente através das opções de "Ferramentas", "Configurações" ou utilizando o atalho Ctrl + Shift + Delete). Ao bloquear os cookies, algumas funcionalidades do site poderão ser limitadas.

6. Controlador de Dados e Encarregado (DPO)

Conforme determina a LGPD, a empresa abaixo qualificada atua como controladora dos dados coletados, indicando o canal oficial para comunicação sobre privacidade:

• Razão Social: AR Certificado Campinas
• CNPJ: 24.3987.727/0001-37
• Endereço: Rua Bento da Silva Leite, 104 - Jardim Chapadão - Campinas/SP - CEP 13.070-752
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Leandro Victor Albertini
• E-mail de Contato/Privacidade: atendimento@certificadocampinas.com.br
• Telefone: (19) 3500-3462

7. Sobre o Tratamento de Dados Pessoais

7.1. Que informações são coletadas?

Durante o seu cadastro ou no uso de nossos serviços, podemos coletar: Nome completo, CPF, RG (ou outros documentos de identificação oficiais), data de nascimento, e-mail, número de telefone, endereço residencial/comercial, dados biométricos (faciais e digitais) e dados financeiros necessários para o faturamento.

7.2. Como coletamos seus dados?

• a) Presencialmente ou mediante videoconferência, através de nossos Agentes de Registro devidamente autorizados;
• b) Através de preenchimento de formulários de cadastro e solicitações em nosso site;
• c) Através de cookies de navegação.

7.3. Para qual finalidade utilizamos seus dados?

7.3.1. As informações solicitadas são as estritamente necessárias para a prestação dos nossos serviços, incluindo: Identificação cadastral e validação de identidade para a emissão e revogação de certificados digitais ICP-Brasil; Emissão de Notas Fiscais e processamento de pagamentos; Envio de comunicações obrigatórias de caráter normativo, tais como avisos sobre a expiração e vencimento de seus produtos ou serviços; Comunicação de marketing: Envio de novidades, propostas comerciais, informativos e ofertas de produtos/serviços da AR Certificado Campinas (sendo garantido ao usuário o direito de descadastramento a qualquer momento); Atendimento de suporte, esclarecimento de dúvidas e auxílio técnico aos titulares.

7.4. Qual base legal utilizamos?

O tratamento dos dados pela AR Certificado Campinas fundamenta-se nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD: Cumprimento de obrigação legal e regulatória (normas da ICP-Brasil / ITI); Execução de contrato ou de procedimentos preliminares contratuais; Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular (validação biométrica e documental); Legítimo interesse do controlador (para melhorias no site e comunicações institucionais).

8. Segurança e Tempo de Armazenamento dos Dados

8.1. Segurança: As informações pessoais coletadas são armazenadas em servidores seguros, com controle estrito de acesso lógico e criptografia nas estações de trabalho de nossa equipe, impedindo o acesso ou divulgação indevida a terceiros.

8.2. Tempo de Retenção: Conforme determinado pelas normas regulamentares da ICP-Brasil (DOC-ICP-05), os logs de auditoria e os documentos eletrônicos vinculados à emissão de certificados digitais devem ser armazenados pelo prazo mínimo de 7 (sete) anos após a expiração ou revogação do certificado correspondente. Para os demais dados cadastrais de leads ou contatos comerciais, as informações serão mantidas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades comerciais ou até que o titular solicite a sua exclusão.

9. Atualização desta Política

9.1. A AR Certificado Campinas reserva-se o direito de alterar esta Política periodicamente, sempre que necessário, visando fornecer ao titular de dados mais segurança e transparência. A versão mais recente estará sempre disponível no rodapé do nosso site.

10. Legislação Aplicável e Foro

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil (notadamente a Lei nº 13.709/18). Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste documento.

Última atualização: 19 de junho de 2026.